Vitória jurídica ambiental para o setor da construção civil na Paraíba

Publicado em 17/08/2022 11:14 por Ana Karolina

Em contencioso administrativo, o Conselho de Proteção Ambiental (COPAM) do Estado da Paraíba concedeu, no dia 16/08/2022, a renovação de Licença de Operação (LO) a condomínio de lotes localizado na Praia de Tabatinga, consolidando importante precedente ambiental para empreendimentos implantados na APA Tambaba.

O caso de referência teve como Recorrente um condomínio de 127 lotes, localizado em área urbana consolidada e implantado em conformidade com as exigências urbanísticas e ambientais entre 2010 e 2014, tendo obtido Licença de Operação ambiental em 2019. Entretanto, ao requerer a renovação da LO, houve a negativa da SUDEMA acrescida da declaração de 38 lotes como não edificáveis, o que equivale a 30% do total de lotes do condomínio, com fundamento na entrada em vigor do Plano de Manejo da referida APA em dezembro de 2017.

Por 13 votos a zero, o COPAM determinou a renovação integral da LO, com base nos preceitos constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, definindo precedente de que o Plano de Manejo de uma APA não poderá retroagir para desfazer situações já licenciadas e consolidadas. A decisão devolve segurança jurídica ao setor imobiliário em áreas ambientais, como Conde, João Pessoa, Cabedelo e outras.

Atuou no processo SUDEMA nº 2021-006418 o sócio em Direito Ambiental, Dr. Victor Ventura, doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Hamburgo, Alemanha.