TJPB publica edital para acordos diretos de precatórios

Publicado em 01/07/2022 10:29 por Ana Karolina

O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou no Diário da Justiça eletrônico (DJe) de ontem, dia 29, o Edital nº 02/2022, de convocação aos interessados em celebrar acordo direto de precatórios com o Estado da Paraíba.

O acordo direto decorre da autorização constitucional para pagamento antecipado de precatórios, mediante uma negociação entre o poder público devedor e o credor (pessoa física ou jurídica), com a aplicação de um deságio de 40% sobre o valor atualizado da dívida judicial.

Os credores interessados em realizar o acordo, deverão formalizar as propostas exclusivamente de maneira eletrônica, por meio do site www.pge.pb.gov.br, entre os dias 1 e 22 de julho. Fique Atento!

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