STJ permite creditamento do ICMS-ST

Publicado em 19/08/2022 17:47 por Ana Karolina

Quando se utiliza a substituição tributária para o ICMS, a base de cálculo presumida para o tributo nem sempre corresponde com o valor efetivo da venda. Portanto, é comum que as empresas sujeitas ao ICMS-ST paguem um valor superior ao valor realmente devido. Diante disso, o STJ, baseando-se no art. 10º da Lei Kandir, adotou posicionamento de que esse valor pago em excesso pode ser restituído.

Sua empresa utiliza o ICMS-ST?

Você já considerou a possibilidade de creditar-se dele para operações futuras?

Texto: Maria Eduarda Oliveira, estagiária H Bezerra | Coautoria: Davi Gomes, Sócio em Direito Tributário.