Procuradoria da Fazenda Nacional possibilita transação tributária para tributos não pagos em razão da pandemia

Publicado em 26/02/2021 16:34 por Davi Pereira Gomes

Nos últimos dias a Procuradoria da Fazenda Nacional (órgão de representação da Receita Federal) publicou uma Portaria que possibilita a adesão de empresas à transação tributária envolvendo tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise ocasionada pela pandemia da covid-19.

A transação permite o pagamento das dívidas tributárias federais vencidas entre março e dezembro de 2020, e possibilita a obtenção de descontos na multa e nos juros cobrados, de acordo com o “grau de recuperabilidade” do crédito tributário e da capacidade de pagamento do contribuinte.

Nossa equipe tributária está apta e disponível para avaliar o enquadramento das empresas às regras da Portaria.