PMJP anuncia programa que concede descontos para negociação de dívidas

Publicado em 25/05/2022 10:47 por Ana Karolina

A Prefeitura Municipal de João Pessoa lançou, a última semana, o REFIS, Programa de Recuperação Fiscal.

O programa, estabelecido pela MP 22/2022, institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município. O prazo para a adesão vai até o dia 08 de Junho. O pagamento à vista pode gerar descontos de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração, conforme o caso.

No caso de multas aplicadas pelo Procon-JP, Semam, Emlur e por construir sem licença o desconto será de 80%. Para pagamentos parcelados, o desconto aplicado nas multas e juros respeitará as seguintes regras: ao parcelar em até 12 vezes é de 70%; no parcelamento em 24 vezes é de 50%; no parcelamento em 36 vezes, de 30%; e no parcelamento em 48 vezes, de 10%.

Procure um advogado tributarista da sua confiança e se informe sobre a sua situação.