Governo Federal realiza mudanças na Legislação Tributária

Publicado em 13/01/2023 18:52 por Ana Karolina

O Governo Federal publicou duas Medidas Provisórias com mudanças na legislação tributária que afetam os contribuintes.

A primeira foi a MP 1.159, que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, impactando empresas do Lucro Real. Além disso, a MP 1.160 alterou o funcionamento do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Receita Federal), trazendo a volta do voto de qualidade (que favorece o Fisco).

As mudanças fazem parte de um pacote criado pelo Ministério da Fazenda, chamado de “Medidas de Recuperação Fiscal".

Texto: Davi Pereira Gomes, Sócio em Direito Tributário.