Demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural: como evitar prejuízos aos produtores rurais? ‌

Publicado em 06/10/2023 13:34 por Victor Ventura

“A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural (CAR), fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo” (TJMT, DJE 04/09/2023). Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao analisar mandado de segurança impetrado em face do Secretário Estadual de Meio Ambiente devido à demora na análise do requerimento de CAR da parte autora.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico criado no Brasil para promover o controle, monitoramento e planejamento ambiental de propriedades rurais. Ele foi instituído pela Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro.
Esse Cadastro tem a finalidade de promover o monitoramento e o controle das áreas de preservação permanente e reservas legais das propriedades rurais, servindo como base de informações para a elaboração de políticas públicas ambientais e para o planejamento territorial rural.
Ultimamente, o CAR tem se tornado um requisito para a obtenção de empréstimos e financiamentos bancários rurais. Diversas instituições financeiras e programas de crédito rural passaram a exigir o CAR regularizado e analisado aos proprietários rurais como parte dos critérios de elegibilidade para acesso a crédito agrícola e financiamento rural.
Ocorre que, uma vez realizado o cadastro, os órgãos ambientais estaduais e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) têm a responsabilidade de analisar e validar essas informações. Esse procedimento pode levar meses, ocasionando prejuízos aos proprietários rurais.
Nesse caso, uma das alternativas colocadas à disposição dos proprietários rurais é o manuseio de mandado de segurança para buscar uma decisão judicial que ordene o órgão ambiental a analisar o CAR dentro de um prazo razoável. O mandado de segurança é uma ação que visa proteger direitos líquidos e certos quando há abuso de poder ou demora injustificada por parte da administração pública.
Portanto, os proprietários rurais que desejam acessar crédito agrícola e financiamento rural devem realizar o cadastro e requerer junto aos órgãos ambientais a análise efetiva do seu cadastro, mantendo as informações atualizadas no CAR para cumprir os requisitos estabelecidos pelas instituições financeiras.
É fundamental consultar um advogado especializado em questões ambientais e administrativas para avaliar a situação específica e determinar qual a melhor alternativa a ser seguida.